O Microempreendedor Individual (MEI) permite formalizar atividades profissionais de maneira simplificada.
Contudo, conforme o negócio cresce, pode surgir a necessidade de contratar funcionários para ampliar a capacidade de atendimento.
Nesse contexto, conhecer as regras trabalhistas, os custos envolvidos e os limites legais de contratação é essencial para evitar irregularidades e garantir uma expansão segura e sustentável da atividade empresarial.
Quantos funcionários o MEI pode contratar?
Atualmente, o Microempreendedor Individual pode contratar um funcionário com registro formal, conforme as regras previstas na Lei Complementar nº 123/2006.
Contudo, essa limitação foi modificada pela Lei Complementar nº 238/2026, que autorizou a ampliação do número de empregados para até dois, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.
Portanto, é importante observar a data da contratação, pois o limite aplicável depende da vigência da nova regra.
A mudança representa uma possibilidade de expansão, sem afastar as demais obrigações legais do empregador. Consulte a legislação oficial.
Qual salário o MEI deve pagar ao funcionário?
A legislação estabelece que o empregado contratado pelo MEI deve receber, exclusivamente, um salário-mínimo nacional ou o piso salarial da categoria profissional, quando houver previsão aplicável.
Assim, o empreendedor precisa verificar as normas que regulamentam a atividade e observar eventuais convenções ou acordos coletivos pertinentes.
Além disso, a contratação deve respeitar os direitos trabalhistas assegurados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), incluindo férias acrescidas de um terço, décimo terceiro salário, descanso semanal remunerado e demais verbas devidas.
O cumprimento dessas obrigações evita passivos trabalhistas e problemas com a fiscalização.
Quanto custa contratar um funcionário sendo MEI?
O custo da contratação não se limita ao salário mensal. Em regra, o MEI também deve considerar os encargos incidentes sobre a remuneração, como a contribuição previdenciária patronal de 3% e o depósito de FGTS de 8%, observadas as regras aplicáveis.
Além disso, é necessário provisionar valores relativos a férias, décimo terceiro salário e eventuais despesas rescisórias.
Embora a contribuição patronal tenha tratamento diferenciado para o MEI, os demais direitos do trabalhador permanecem obrigatórios.
Por isso, antes de admitir alguém, o empreendedor deve avaliar se o faturamento comporta os custos recorrentes da contratação.
Como registrar um funcionário do MEI?
A admissão deve ser formalizada antes do início das atividades, com o cumprimento das exigências trabalhistas e previdenciárias.
O empregador precisa reunir os dados e documentos necessários, registrar o vínculo na Carteira de Trabalho Digital por meio dos procedimentos oficiais e prestar as informações exigidas pelo eSocial.
Também deverá observar os prazos legais para os registros e recolhimentos, incluindo FGTS e contribuições previdenciárias.
Quando necessário, o apoio de um profissional de contabilidade pode facilitar o cumprimento dessas obrigações.
A simplicidade do regime tributário não dispensa o MEI de manter a contratação devidamente regularizada.
O MEI pode contratar um familiar ou estagiário?
A contratação de familiares é permitida, desde que sejam respeitados os requisitos legais do vínculo de emprego, incluindo registro, remuneração e direitos trabalhistas. O parentesco, por si só, não elimina as obrigações do empregador.
Em relação aos estagiários, é necessário observar a Lei nº 11.788/2008, que exige, entre outros requisitos, matrícula e frequência escolar, termo de compromisso e compatibilidade entre as atividades desenvolvidas e a formação do estudante. O estágio não deve ser utilizado para substituir indevidamente um empregado.
Também é importante verificar as condições específicas aplicáveis ao MEI antes de estabelecer essa modalidade de contratação.
O que acontece se o MEI contratar mais funcionários do que o permitido?
A contratação acima do limite legal pode comprometer o enquadramento no regime do Microempreendedor Individual e exigir o desenquadramento, conforme as regras aplicáveis.
Nesse caso, o empreendedor poderá precisar migrar para outra categoria empresarial, como microempresa, passando a observar obrigações tributárias e administrativas diferentes.
Além disso, o descumprimento das normas trabalhistas pode resultar em autuações, cobranças de valores devidos e outras consequências jurídicas.
Por esse motivo, antes de ampliar a equipe, é essencial confirmar o limite vigente, avaliar a situação cadastral e planejar os custos decorrentes da mudança.
Como se preparar para as novas regras de contratação?
A ampliação do limite de empregados prevista para 2027 exige planejamento, especialmente para quem pretende aumentar a capacidade de atendimento ou produção.
Até a entrada em vigor da mudança, o empreendedor deve observar a regra atualmente aplicável e evitar antecipar contratações com base em uma autorização futura.
A partir da data prevista na Lei Complementar nº 238/2026, será necessário conferir as condições legais atualizadas e organizar os procedimentos de admissão.
A expansão deve considerar não apenas a disponibilidade de vagas, mas também o faturamento, os encargos e a capacidade de manter os compromissos trabalhistas em dia.
Conclusão
Conhecer os limites de contratação do MEI é fundamental para manter a regularidade do negócio.
A legislação prevê mudanças no número permitido de empregados, exigindo atenção às regras vigentes e às datas de aplicação.
Além disso, o empreendedor deve formalizar os vínculos, pagar salários corretamente e cumprir as obrigações trabalhistas e previdenciárias, evitando irregularidades e despesas inesperadas durante a expansão empresarial.
É importante lembrar que as informações aqui apresentadas não substituem a orientação jurídica personalizada, e para obter informações mais detalhadas sobre o assunto tratado neste artigo, é aconselhável consultar um advogado especialista.
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