O encerramento de uma relação profissional pode gerar dúvidas e preocupações, especialmente quando envolve questões financeiras e direitos trabalhistas.
Afinal, a finalização de um contrato exige atenção tanto do empregado quanto do empregador, pois existem procedimentos legais que precisam ser observados.
Além disso, as circunstâncias do desligamento influenciam diretamente os valores devidos e as obrigações de cada parte.
O que é a rescisão de contrato de trabalho?
A rescisão de contrato de trabalho corresponde ao encerramento oficial do vínculo empregatício entre trabalhador e empregador.
Esse procedimento pode acontecer por iniciativa de qualquer uma das partes ou em razão de circunstâncias previstas na legislação, como o término de um contrato por prazo determinado.
Nesse momento, ocorre a formalização do desligamento e a apuração dos valores devidos ao empregado, considerando o tempo de serviço, a remuneração e o motivo do encerramento.
Além disso, a rescisão deve ser acompanhada da documentação correspondente, especialmente o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), que apresenta as informações da contratação e discrimina as verbas rescisórias.
É importante destacar que a ausência de registro na carteira não elimina os direitos do profissional, caso seja possível comprovar a existência de uma relação de emprego.
Quais são os principais tipos de rescisão de contrato de trabalho?
A legislação trabalhista prevê diferentes modalidades de encerramento do vínculo empregatício, cada uma com consequências específicas.
Entre as mais comuns está a demissão sem justa causa, quando a empresa decide dispensar o funcionário sem que tenha ocorrido falta grave.
Também existe o pedido de demissão, por iniciativa do trabalhador, e a dispensa por justa causa, aplicada diante de uma conduta grave prevista no artigo 482 da CLT.
Outra possibilidade é a rescisão indireta, que ocorre quando o empregador comete uma falta grave capaz de justificar o encerramento do contrato pelo trabalhador.
Além dessas modalidades, a Reforma Trabalhista introduziu a rescisão por comum acordo, prevista no artigo 484-A da CLT.
Existem, ainda, situações de término de contrato por prazo determinado e de culpa recíproca, cada qual com regras próprias.
Quais são as verbas rescisórias que o trabalhador tem direito a receber?
As verbas rescisórias representam os valores devidos ao empregado em razão do encerramento do contrato.
Entre as parcelas mais comuns estão o saldo de salário, correspondente aos dias trabalhados no mês da saída, o décimo terceiro proporcional e as férias vencidas ou proporcionais, acrescidas do terço constitucional.
Dependendo da modalidade de desligamento, também poderão ser devidos o aviso-prévio, a indenização sobre o FGTS e outros valores decorrentes dos direitos adquiridos durante a relação empregatícia. Entretanto, nem todas essas parcelas são devidas em qualquer situação.
Na demissão sem justa causa, por exemplo, o trabalhador normalmente recebe essas verbas, além de poder sacar o FGTS e solicitar o seguro-desemprego, se preencher os requisitos legais. Já no pedido de demissão, não existe direito à multa rescisória do FGTS nem ao seguro-desemprego.
Na dispensa por justa causa, as verbas são limitadas, em regra, ao saldo salarial e às férias vencidas acrescidas de um terço, se existentes.
Como funciona o aviso-prévio na rescisão do contrato?
O aviso-prévio é um procedimento destinado a comunicar antecipadamente a intenção de encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado. Sua finalidade é permitir que ambas as partes se organizem diante do desligamento. Quando a empresa dispensa o funcionário sem justa causa, o aviso pode ser trabalhado ou indenizado.
Na primeira hipótese, o empregado continua exercendo suas atividades durante o período correspondente. Na segunda, recebe o valor devido sem precisar permanecer trabalhando.
Além disso, a duração do aviso-prévio varia conforme o tempo de serviço. De acordo com a Lei nº 12.506/2011, são garantidos 30 dias, acrescidos de três dias por ano de trabalho na mesma empresa, até o limite de 90 dias.
Quando o empregado pede demissão e não cumpre o aviso, o empregador poderá descontar o valor correspondente, salvo se dispensar seu cumprimento.
Qual é o prazo para pagamento da rescisão trabalhista?
De acordo com o artigo 477, § 6º, da CLT, o empregador deve efetuar o pagamento das verbas rescisórias e entregar os documentos relativos ao desligamento no prazo de até dez dias contados do término do contrato.
Essa regra se aplica tanto às situações de aviso-prévio trabalhado quanto às de aviso indenizado.
Portanto, o trabalhador deve acompanhar o cumprimento desse prazo e conferir se os valores apresentados correspondem às parcelas efetivamente devidas.
Caso a empresa não realize o pagamento dentro do período estabelecido, poderá ser aplicada a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, equivalente ao salário do empregado, salvo quando o próprio trabalhador comprovadamente der causa à mora. Por isso, é fundamental conferir o TRCT e os comprovantes de pagamento.
Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo.
§ 8º – A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora.
O que fazer quando a empresa não paga corretamente as verbas rescisórias?
Quando o empregador deixa de pagar alguma verba rescisória ou realiza cálculos incorretos, o trabalhador pode buscar a regularização da situação. Inicialmente, é recomendável conferir o contrato de trabalho, os contracheques, o TRCT e os comprovantes de depósitos do FGTS.
Esses documentos ajudam a identificar possíveis diferenças e demonstrar quais valores deveriam ter sido pagos.
Caso a irregularidade não seja solucionada diretamente com a empresa, o empregado poderá procurar orientação de um advogado trabalhista.
Se necessário, é possível ajuizar uma reclamação trabalhista para cobrar as parcelas devidas, observando os prazos prescricionais previstos na Constituição Federal.
Em regra, o trabalhador tem até dois anos após o encerramento do contrato para ingressar com a ação, podendo reclamar os créditos referentes aos últimos cinco anos.
Dessa maneira, reunir documentos e conhecer os próprios direitos são medidas importantes para buscar a reparação de eventuais prejuízos.
Conclusão
A rescisão de contrato de trabalho envolve procedimentos e obrigações que precisam ser observados para garantir o cumprimento da legislação.
Como os direitos do empregado variam conforme a modalidade de desligamento, é fundamental conferir os valores apresentados e os documentos fornecidos pela empresa.
Diante de irregularidades, o trabalhador pode buscar orientação jurídica e exigir as verbas correspondentes, evitando prejuízos e assegurando o respeito aos seus direitos trabalhistas.
É importante lembrar que as informações aqui apresentadas não substituem a orientação jurídica personalizada, e para obter informações mais detalhadas sobre o assunto tratado neste artigo, é aconselhável consultar um advogado especialista.
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