A contratação de trabalhadores exige que os empregadores cumpram diversas obrigações legais, principalmente quanto à formalização do vínculo empregatício.
Entretanto, surgem dúvidas quando o próprio funcionário manifesta o desejo de trabalhar sem carteira assinada e solicita que a empresa não realize seu registro.
Essa situação pode envolver motivos pessoais ou financeiros, mas também levanta questionamentos importantes sobre a validade jurídica dessa decisão e suas possíveis consequências.
A declaração de funcionário que não quer ser registrado tem validade jurídica?
A declaração assinada pelo empregado, informando que não deseja ter a carteira de trabalho assinada, não possui validade jurídica para afastar a obrigação de registro quando estão presentes os requisitos de uma relação de emprego.
Isso acontece porque a legislação trabalhista estabelece normas de proteção que não podem ser livremente afastadas pela vontade individual das partes.
Portanto, mesmo que o trabalhador manifeste expressamente sua recusa, o empregador continua responsável por cumprir suas obrigações legais.
Nesse sentido, o artigo 9º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) determina que são nulos os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação das normas trabalhistas.
Art. 9º – Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.
Assim, uma declaração de que o funcionário não deseja ser registrado não impede o reconhecimento posterior do vínculo empregatício.
Mesmo que o documento tenha assinatura reconhecida em cartório, ele não transforma uma relação de emprego em uma contratação informal juridicamente válida.
A empresa é obrigada a registrar o funcionário mesmo contra a vontade dele?
Sim. Quando estão presentes os requisitos legais que caracterizam o vínculo empregatício, a empresa deve realizar o registro, independentemente da vontade do trabalhador.
Conforme os artigos 2º e 3º da CLT, a relação de emprego é identificada pela presença de pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação.
Isso significa que o trabalhador presta serviços pessoalmente, recebe remuneração, trabalha de maneira não eventual e está sujeito às orientações do empregador.
Dessa maneira, a vontade do empregado não altera a natureza jurídica da relação estabelecida entre as partes.
A obrigação de registro decorre das características concretas da prestação dos serviços, e não de um pedido do trabalhador.
Além disso, o artigo 29 da CLT estabelece que o empregador deve realizar as anotações necessárias na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), inclusive por meio digital, observando o prazo legal de cinco dias úteis.
Art. 29. O empregador terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para anotar na CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério da Economia.
Quais são os riscos para a empresa que aceita essa declaração?
Ao aceitar trabalhar com um funcionário sem registro, mesmo mediante declaração assinada, a empresa assume riscos trabalhistas e previdenciários.
Isso porque, caso o trabalhador procure posteriormente a Justiça do Trabalho, poderá solicitar o reconhecimento do vínculo empregatício e o pagamento das parcelas correspondentes ao período trabalhado.
Nessa situação, o documento apresentado pela empresa não será suficiente para afastar os direitos decorrentes da relação de emprego, caso os requisitos legais sejam comprovados.
Consequentemente, o empregador poderá ser condenado ao pagamento de férias acrescidas de um terço, décimo terceiro salário, depósitos do FGTS, salários eventualmente pendentes e demais verbas trabalhistas devidas.
Dependendo das circunstâncias da rescisão, também poderá haver obrigação de pagar aviso-prévio e multa de 40% sobre o FGTS.
Além disso, a falta de registro pode resultar em multas administrativas aplicadas pela fiscalização do trabalho e outras consequências previdenciárias.
O que fazer quando o funcionário se recusa a assinar a carteira?
Quando o trabalhador manifesta que não deseja ter a carteira assinada, a empresa deve esclarecer que o registro é uma obrigação legal e não pode ser afastado por um acordo particular.
Caso a contratação ainda não tenha começado e a pessoa insista em trabalhar sem formalização, o empregador pode optar por não realizar a contratação.
Afinal, não é obrigado a admitir alguém que não aceita as condições legais necessárias para estabelecer a relação de emprego.
Por outro lado, se o trabalho já começou e estão presentes os requisitos do vínculo empregatício, a empresa deve providenciar a regularização, independentemente da resistência do funcionário.
É recomendável documentar as orientações prestadas e as solicitações de documentos necessários à admissão.
Contudo, a recusa do trabalhador em colaborar com os procedimentos administrativos não elimina as obrigações do empregador nem autoriza a manutenção de uma situação irregular.
O funcionário pode ser prejudicado por não querer o registro?
A ausência de registro também pode trazer prejuízos ao próprio trabalhador, principalmente porque dificulta o acesso a direitos trabalhistas e previdenciários.
Sem a formalização adequada, os períodos trabalhados podem não aparecer corretamente no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), o que pode gerar dificuldades na comprovação do tempo de contribuição e no acesso a benefícios do INSS.
Além disso, o empregado fica mais exposto a problemas relacionados ao recebimento de verbas rescisórias e aos depósitos do FGTS.
Vale destacar, entretanto, que a escolha do trabalhador de permanecer sem registro não significa que ele perde automaticamente seus direitos.
Caso consiga comprovar a existência do vínculo empregatício, poderá buscar judicialmente o reconhecimento da relação de emprego e o pagamento das parcelas correspondentes, observados os prazos prescricionais trabalhistas.
Portanto, mesmo que tenha assinado uma declaração manifestando sua vontade de não ter a carteira assinada, ainda poderá reivindicar os direitos assegurados pela legislação.
Um termo de recusa de registro pode proteger o empregador?
O empregador pode elaborar um documento para registrar que o trabalhador foi informado sobre a necessidade de formalização e que houve resistência em fornecer os documentos necessários ou aceitar os procedimentos de admissão.
Esse tipo de declaração pode servir como registro da situação e demonstrar que a empresa tentou cumprir suas obrigações.
Entretanto, sua finalidade é meramente documental, não representando uma autorização para manter o trabalhador sem registro.
Da mesma forma, vídeos, mensagens de WhatsApp ou documentos com reconhecimento de firma não afastam a aplicação das normas trabalhistas. Se houver uma relação de emprego, a empresa continuará obrigada a formalizá-la.
Por isso, a medida mais segura é realizar a admissão corretamente antes do início das atividades e, caso o trabalhador não aceite essa condição, não prosseguir com a contratação informal.
Conclusão
A declaração de funcionário que não deseja ser registrado não elimina a obrigação de anotar a carteira de trabalho quando existe vínculo empregatício.
Embora o documento registre a vontade do trabalhador, não protege a empresa contra futuras reclamações trabalhistas ou multas administrativas.
Portanto, o empregador deve priorizar a formalização da contratação, evitando acordos informais que possam resultar em prejuízos financeiros e jurídicos.
É importante lembrar que as informações aqui apresentadas não substituem a orientação jurídica personalizada, e para obter informações mais detalhadas sobre o assunto tratado neste artigo, é aconselhável consultar um advogado especialista.
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