Começar a trabalhar sem carteira assinada pode gerar insegurança, principalmente quando o trabalhador exerce normalmente suas funções, mas não possui registro formal.
Nesse cenário, surgem dúvidas sobre direitos, provas e formas de regularização.
Por isso, compreender os requisitos do vínculo empregatício, as obrigações do empregador e as medidas possíveis diante da recusa é fundamental para que o trabalhador saiba como agir e preserve seus direitos durante ou após a relação de trabalho.
A empresa é obrigada a registrar o funcionário?
Sim. Quando estão presentes os requisitos que caracterizam uma relação de emprego, o registro não é uma escolha do empregador.
A CLT determina que o empregador registre seus trabalhadores e estabelece, no artigo 29, prazo de cinco dias úteis para realizar as anotações relativas à admissão, remuneração e eventuais condições especiais na CTPS.
Art. 29. O empregador terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para anotar na CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério da Economia.
Portanto, o fato de a empresa chamar a relação de prestação de serviços, contrato informal ou outra denominação não é suficiente para afastar a legislação trabalhista quando, na realidade, estão presentes os elementos de uma relação de emprego.
Como saber se existe vínculo de emprego?
Antes de cobrar o registro, é importante verificar se a relação possui características de emprego.
Em regra, são analisados elementos como pessoalidade, habitualidade ou não eventualidade, onerosidade e subordinação, além da prestação de trabalho por pessoa física.
Isso significa que não basta simplesmente receber pagamentos de uma empresa para existir vínculo empregatício.
É necessário observar como o trabalho acontece na prática, incluindo quem determina as atividades, como os horários são definidos, se existe cobrança de ordens e se o trabalhador precisa prestar pessoalmente os serviços.
O que fazer antes de procurar a Justiça?
Inicialmente, o trabalhador pode solicitar diretamente ao empregador a regularização da situação.
Essa conversa pode ocorrer com o proprietário, responsável pelo setor de recursos humanos ou pessoa encarregada das contratações.
Entretanto, é recomendável que a solicitação também seja registrada por escrito, especialmente quando já existe resistência em formalizar o vínculo.
Uma mensagem, e-mail ou outro documento pode demonstrar que o empregado tentou solucionar a questão de maneira extrajudicial.
Caso o empregador concorde, o registro poderá ser regularizado, inclusive considerando o período efetivamente trabalhado, conforme a situação.
Quais provas podem demonstrar o vínculo?
Caso seja necessário buscar o reconhecimento do vínculo, as provas podem ser fundamentais.
Conversas por WhatsApp, e-mails, comprovantes de pagamentos, transferências bancárias, documentos internos, registros de horários, fotografias no ambiente de trabalho, uniformes, crachás e testemunhas podem ajudar a demonstrar como a prestação de serviços ocorria.
Além disso, mensagens contendo ordens, cobranças, escalas ou determinações de superiores podem ser relevantes para demonstrar a subordinação.
A Justiça do Trabalho analisa o conjunto das circunstâncias, e decisões do TST demonstram que elementos como habitualidade, pessoalidade, onerosidade e subordinação podem fundamentar o reconhecimento judicial.
E se o empregador continuar recusando o registro?
Se o empregador não regularizar a situação, o trabalhador pode buscar orientação para apresentar uma reclamação trabalhista e solicitar o reconhecimento do vínculo.
Nesse processo, será necessário demonstrar a existência da relação de emprego e o período em que o trabalho foi realizado.
Reconhecido o vínculo, podem ser determinadas as anotações correspondentes na CTPS e o pagamento das parcelas trabalhistas decorrentes do período reconhecido, conforme os direitos aplicáveis ao caso.
A Justiça do Trabalho já reconheceu vínculos em situações nas quais a realidade da prestação de serviços demonstrava características de emprego, mesmo quando a contratação havia recebido outra denominação.
O que o trabalhador pode receber com o reconhecimento?
O registro não serve apenas para formalizar a carteira de trabalho. Quando o vínculo é reconhecido, podem surgir consequências relacionadas às parcelas trabalhistas e previdenciárias correspondentes ao período efetivamente trabalhado.
Dependendo do caso, isso pode envolver férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário, FGTS, contribuições previdenciárias e outras verbas previstas na legislação ou em normas coletivas.
Contudo, os valores e direitos dependem das características concretas da relação, do período reconhecido e das circunstâncias do encerramento do contrato.
Por isso, cada situação deve ser analisada individualmente antes de definir quais pedidos serão apresentados.
É possível cobrar o registro mesmo depois de sair da empresa?
Sim. O término da relação de trabalho não impede, por si só, que o trabalhador busque o reconhecimento do vínculo referente ao período em que efetivamente prestou serviços.
Entretanto, existem prazos prescricionais trabalhistas que precisam ser observados.
De modo geral, a Constituição Federal prevê prazo de até dois anos após o término do contrato para ajuizamento da ação trabalhista, podendo alcançar os créditos referentes aos cinco anos anteriores ao ajuizamento, observadas as regras aplicáveis ao caso.
Assim, quem trabalhou sem registro deve evitar deixar a análise da situação para muito tempo depois.
Conclusão
Cobrar o registro em carteira exige compreender que, presentes os requisitos do vínculo empregatício, a formalização é obrigação do empregador.
Diante da recusa, o trabalhador pode reunir documentos, mensagens e testemunhas que comprovem a relação.
Se o problema persistir, é possível buscar o reconhecimento judicial do vínculo e das verbas correspondentes.
Assim, preservar provas e conhecer os direitos são medidas fundamentais para proteger o trabalhador.
É importante lembrar que as informações aqui apresentadas não substituem a orientação jurídica personalizada, e para obter informações mais detalhadas sobre o assunto tratado neste artigo, é aconselhável consultar um advogado especialista.
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