O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um direito dos trabalhadores com vínculo formal, funcionando como importante proteção financeira durante a relação de emprego.
Os depósitos mensais realizados pelo empregador constituem uma reserva destinada a situações previstas em lei.
Quando esses valores não aparecem no extrato, porém, podem surgir dúvidas sobre a regularidade dos recolhimentos e sobre as medidas que o trabalhador pode adotar.
Como saber se o FGTS foi realmente depositado?
O primeiro passo para identificar eventual irregularidade é consultar o extrato da conta vinculada do FGTS.
Essa verificação pode ser realizada pelo aplicativo FGTS, que permite acompanhar os depósitos e a movimentação da conta, possibilitando ao trabalhador identificar meses em que os valores esperados não foram registrados.
A própria legislação estabelece a obrigação de realização dos depósitos. O artigo 15 da Lei nº 8.036/1990 determina que os empregadores devem depositar mensalmente o FGTS em conta vinculada.
Art. 15. Para os fins previstos nesta Lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o vigésimo dia de cada mês, em conta vinculada, a importância correspondente a 8% (oito por cento) da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Gratificação de Natal de que trata a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962.
Por isso, ao analisar o extrato, é importante comparar os períodos efetivamente trabalhados com os recolhimentos registrados e guardar os documentos que possam demonstrar eventual irregularidade.
Quando a empresa deve realizar o depósito do FGTS?
A legislação estabelece que o empregador deve realizar mensalmente o recolhimento do FGTS devido ao trabalhador.
Conforme o conteúdo analisado, o depósito deve ser efetuado até o dia 7 de cada mês, observadas as regras aplicáveis quando essa data não for dia útil.
Em regra, o valor corresponde a 8% da remuneração do empregado, existindo percentuais diferenciados para determinadas categorias, como aprendizes e empregados domésticos.
Assim, quando o extrato apresenta meses sem qualquer recolhimento, é necessário verificar se houve efetivamente descumprimento da obrigação patronal.
O que fazer quando a empresa não deposita o FGTS?
Constatada a ausência de depósitos, o trabalhador pode inicialmente procurar a empresa para solicitar esclarecimentos e verificar se houve algum problema administrativo.
Essa tentativa de solução é relevante principalmente quando existe possibilidade de regularização espontânea dos valores pendentes.
Entretanto, caso a empresa não resolva a situação, o empregado poderá buscar outras providências para exigir o cumprimento da obrigação.
Nesse momento, é recomendável reunir o extrato do FGTS e documentos relacionados ao vínculo empregatício.
Com essas informações, torna-se possível identificar quais períodos estão sem recolhimento e avaliar as medidas cabíveis.
A falta de FGTS pode justificar a rescisão indireta?
Além da possibilidade de exigir os depósitos atrasados, a ausência reiterada de recolhimento pode produzir consequências sobre o próprio contrato de trabalho.
O descumprimento da obrigação de depositar o FGTS caracteriza uma irregularidade atribuída ao empregador e, conforme entendimento indicado no material estudado, quando a falta de depósitos se prolonga, pode haver fundamento para o reconhecimento da rescisão indireta.
Nesse caso, o trabalhador busca judicialmente o encerramento do contrato por falta patronal e, sendo reconhecida a modalidade, poderá receber as verbas correspondentes à dispensa sem justa causa, conforme as circunstâncias do caso.
Posso cobrar os valores de FGTS que não foram depositados?
Quando existem depósitos não realizados, o trabalhador pode buscar judicialmente a regularização dos valores correspondentes aos períodos devidos.
A cobrança pode envolver os recolhimentos que deixaram de ser realizados e os acréscimos aplicáveis.
Contudo, é indispensável observar os prazos estabelecidos para o ajuizamento da reclamação trabalhista.
De acordo com o conteúdo analisado, após o encerramento do vínculo, o trabalhador possui dois anos para ingressar com a ação, podendo alcançar, em regra, os valores referentes aos cinco anos anteriores.
Por isso, deixar a irregularidade sem providências pode resultar na perda de parcelas.
É possível denunciar a empresa pela falta de FGTS?
A falta de recolhimento também pode ser comunicada aos órgãos responsáveis pela fiscalização trabalhista.
Conforme o material analisado, o trabalhador pode realizar denúncia ao Ministério do Trabalho e, caso a irregularidade seja constatada, a empresa poderá sofrer as consequências administrativas previstas.
Além disso, quando a conduta envolve uma coletividade de trabalhadores, o Ministério Público do Trabalho poderá atuar dentro de suas atribuições para buscar a regularização da situação.
O empregado também pode procurar o sindicato de sua categoria. Portanto, existem mecanismos administrativos e judiciais destinados à proteção do direito ao FGTS.
O que acontece se a empresa continuar sem regularizar os depósitos?
Se, mesmo após ser comunicada, a empresa permanecer sem realizar os recolhimentos devidos, o trabalhador poderá precisar recorrer à Justiça do Trabalho para obter a regularização.
Nesse contexto, a documentação reunida anteriormente ganha importância, pois permite demonstrar os períodos em que os depósitos não aparecem no extrato.
Além disso, a análise individual do contrato poderá revelar outras consequências decorrentes do inadimplemento.
Assim, dependendo da duração e das circunstâncias da irregularidade, a discussão poderá envolver apenas os depósitos pendentes ou também o reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho.
Conclusão
A ausência de depósitos do FGTS pode indicar descumprimento de obrigação trabalhista e merece atenção.
A consulta ao extrato permite identificar períodos sem recolhimento e verificar a regularidade dos pagamentos.
Diante da irregularidade, o trabalhador pode buscar esclarecimentos junto à empresa e, se necessário, adotar medidas administrativas ou judiciais. Como existem prazos legais, é importante agir oportunamente.
É importante lembrar que as informações aqui apresentadas não substituem a orientação jurídica personalizada, e para obter informações mais detalhadas sobre o assunto tratado neste artigo, é aconselhável consultar um advogado especialista.
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